Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ANTES DE SE ASSOCIAR AO SITE LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO. INTRODUÇÃO O INSTITUTO TRANSFORMADAS se compromete com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos usuários conforme definido abaixo. Nossos Termos de Uso visam assegurar que informações fornecidas por clientes no ambiente web não sejam repassadas ou divulgadas sem a prévia autorização e consentimento dos USUÁRIOS. Também tem por objetivo garantir a proteção de dados que tenham caráter sigiloso. Esses termos estão alinhados à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ao efetuar o registro o USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, ESTE CONTRATO e TERMO DE USO que apresenta as “Condições Gerais” e, aceita todos os termos aqui estabelecidos, conforme o Artigo 8º da Lei nº 13.709/2018. Caso não aceite, recomendamos que feche imediatamente a página e nunca mais acesse os sites pertencentes e aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo Instituto Transformadas, inscrita no CNPJ sob n.º  52.311.319/0001-31, doravante denominado “INSTITUTO”, que presta um serviço de vendas de mercadorias. O “INSTITUTO” é uma Loja Virtual que realiza vendas, e oferece produtos próprios. Os produtos podem ser adquiridos pela “Internet”, dentro do site www.institutotrasformadas.com e demais plataformas formalmente filiadas. Com a efetivação do cadastro e referido registro, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO QUE É MAIOR DE IDADE, EMANCIPADO OU ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR PESSOA CAPAZ E QUE AMBOS GOZAM DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL. Qualquer pessoa, doravante denominada “USUÁRIO”, que pretenda utilizar os serviços da “EDITORA” deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E SEUS SERVIÇOS. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do “INSTITUTO”. A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelo “USUÁRIO” em razão da utilização do sítio eletrônico do “INSTITUTO” e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 1. OBJETO 1.1 Os produtos objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos USUÁRIOS, direta ou indiretamente cadastrados em seu sistema, Produtos de inteira qualidade, como: Bíblias, Livros, Materiais de estudo, Cursos etc. 1.2 O USUÁRIO se responsabiliza pelo preenchimento dos dados pessoais, certificando-se que seu cadastramento não cause nenhum prejuízo ou constrangimentos a terceiros. 1.3 Após navegar pela Loja Virtual o “USUÁRIO” poderá adquirir bens, produtos e serviços, mediante a aceitação dos termos e condições aqui especificados e pagamento da remuneração estabelecida em cada compra, se sujeitando aos prazos estabelecidos. 1.4 O prazo de entrega dos produtos e/ou serviços serão aqueles contratados com a loja virtual, no ato do fechamento da compra. 1.5 A publicação, aquisição e entrega do produto ou serviço acontecerá conforme as seguintes etapas: a) Publicação da Oferta pelo “INSTITUTO”: A oferta será publicada na plataforma oferecida e assim permanecerá durante o prazo estipulado pelo contratante para a escolha do USUÁRIO. b) Escolha do produto ou serviço: O USUÁRIO interessado em adquirir um produto ou serviço poderá fazê-lo livremente junto ao “INSTITUTO”. c) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: O USUÁRIO está ciente e, desde já declara ser de acordo, que qualquer produto e/ou serviço oferecido pelo “INSTITUTO” na plataforma é adquirido diretamente e que este, responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. Ao optar por um produto e/ou serviço através da plataforma, o USUÁRIO declara ter aderido ao regulamento e condições da oferta do “INSTITUTO” e declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade de sua escolha. 2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE. 2.1 As Vendas dos produtos do “INSTITUTO” estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente. 2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro na condição de usuário consumidor, exceto para consumidores que também possuem LOJA VIRTUAL. Se o “INSTITUTO” detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros. 3. CADASTRO 3.1 Apenas serão confirmados o cadastramento do interessado que preencher todos os campos. O futuro “USUÁRIO” deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. 3.2 O “INSTITUTO” não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. 3.3 O “INSTITUTO” se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. 3.4 Caso o “INSTITUTO” decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “USUÁRIO” e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “USUÁRIO” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, O “INSTITUTO” poderá bloqueá-lo para aquisição ou escolhas de produtos ou serviços, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as escolhas realizadas, não assistindo ao “USUÁRIO”, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento. 3.6 O “USUÁRIO” acessará sua conta através do nome, CPF e/ou e-mail (usuário e senha) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 3.7 O “USUÁRIO” compromete-se a notificar ao “INSTITUTO” imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O “USUÁRIO” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO. 3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta, sob pena de serem cancelados por infrações às políticas do “INSTITUTO”. 3.9 O “USUÁRIO” expressamente aceita que o “INSTITUTO” e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao “USUÁRIO” mensagens de e-mail, SMS, WhatsApp e/ou outro meio que exista ou venha a existir para caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos produtos e serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados na plataforma, bem como outras mensagens de natureza comercial. Caso o “USUÁRIO” não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio na própria plataforma. 4. PAGAMENTO 4.1 Os pagamentos das compras realizadas pelos interessados e os contatos com os Usuários poderão ser através de empresas terceirizadas, inclusive pela prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos. 4.2 O “INSTITUTO” poderá não intervir nos resultados da relação do “USUÁRIO” com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do "INSTITUTO” ficando a cargo da empresa limitar ou ampliar as possibilidades de intervenção que o “INSTITUTO” pode exercer sobre tal relação. 4.3 O “INSTITUTO” não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livre de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. 4.4 O “INSTITUTO” não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço. 5. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO 5.1 O “INSTITUTO” poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o “USUÁRIO” deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do “USUÁRIO”. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o “USUÁRIO” aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. 5.2 As alterações não vigorarão em relação às escolhas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior. 6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO 6.1 O “INSTITUTO” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. 6.2 É inerente a atividade do “INSITUTO” a conexão e parceria com empresas parceiras para a perfeita prestação dos serviços. Para tanto, autoriza, desde já o “INSTITUTO” a compartilhar informações sobre os “USUÁRIOS” e visitantes de seu site com seus parceiros, desde utilizado para finalidade que se destina. 6.3 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar-nos através de nossos canais de comunicação. 6.4 O “INSTITUTO” adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 6.5 O “INSTITUTO” obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 6.6 O “INSTITUTO” comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao “USUÁRIO” a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 6.7 Fica reservado o “INSTITUTO” o direito de bloquear totalmente o acesso do “USUÁRIO” ao sítio eletrônico, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço, a presente política ou os “Termos de Uso do Site”. 6.8 Os DADOS PESSOAIS do “USUÁRIO” poderão ser eliminados por solicitação do “USUÁRIO”, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 7.1 Os Usuários interessados em participar dos serviços/compras oferecidos e anunciados pelo “INSTITUTO” devem realizar seu cadastro, a escolha dos produtos e/ou serviços e realizar os pagamentos correspondentes. 7.2 Os Usuários após efetuar o registro no site, irão realizar a escolha e os pagamentos dos produtos e/ou serviços adquiridos, assumirá o compromisso de colaborar para que a empresa alcance seu objetivo. 7.4 O “INSTITUTO” não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos “USUÁRIOS” do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal em suas transações. 8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS 8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do “INSTITUTO”, bem como nas publicações de ofertas, produtos ou serviços, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 9. SANÇÕES 9.1 Sem prejuízo de outras medidas, o “INSTITUTO” poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um “USUÁRIO” a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o “USUÁRIO” não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de “USUÁRIO”; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do “USUÁRIO” ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o “INSTITUTO” entender que qualquer atitude do “USUÁRIO” tenha causado algum dano a terceiros ou o próprio “INSTITUTO” ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O “INSTITUTO” reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal. 10. RESPONSABILIDADES 10.1 O “INSTITUTO” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O “USUÁRIO” e os contatos dos “USUÁRIOS” reconhecem e aceitam que ao optar e escolherem os produtos e/ou serviços o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o “INSTITUTO” será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o “USUÁRIO” possa sofrer devido às aquisições realizadas através da plataforma. 10.2 O “INSTITUTO” recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O “USUÁRIO” e seus contatos deverão sopesar os riscos da aquisição dos produtos e/ou serviços. 10.3 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos produtos e/ou serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o “INSTITUTO” não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ ou isenta de erros. 11. ALCANCE DOS SERVIÇOS 11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o “INSTITUTO” e o “USUÁRIO” e seus contatos. O “INSTITUTO” não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros ou mesmo diretamente com seus Parceiros. O “INSTITUTO” não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “USUÁRIO” causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O “INSTITUTO” também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do “USUÁRIO” em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao “INSTITUTO” nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do “INSTITUTO”. 11.2 Se o “USUÁRIO” não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelo “INSTITUTO” em razão dos dados coletados através desta política, deverá solicitar seu cancelamento, através dos canais de atendimento disponíveis. 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL 12.1 O uso comercial da expressão “INSTITUTO TRANSFORMADAS assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o “USUÁRIO” acesse e use sua conta, são propriedade do “INSTITUTO” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do “INSTITUTO". 12.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo “INSTITUTO”. Não possuindo controle sobre esses sites, o “INSTITUTO” não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do “INSTITUTO” para com esses sites e seus conteúdos. 13. DOS DIREITOS DO USUÁRIO 13.1 Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 13.2 Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o “USUÁRIO”, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do “INSTITUTO”, em relação aos dados, a qualquer momento e mediante requisição, a: 13.2.1 Acesso aos dados; 13.2.2 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 13.2.3 ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política; 13.2.4 Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo “INSTITUTO”; 13.2.5 Eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018); 13.2.6 Informação das entidades públicas e privadas com as quais o “INSTITUTO” realizou uso compartilhado de dados; 13.2.7 Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdos do sítio eletrônico; e, 13.2.8 Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 13.3 Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do “USUÁRIO”, ou de representante legalmente constituído. 13.4 O requerimento será atendido sem custos ao “USUÁRIO”, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais. 13.5 Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a “EDITORA” informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do “USUÁRIO”. 13.6 Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, o “INSTITUTO” enviará ao “USUÁRIO” resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. 14. INDENIZAÇÃO 14.1 O “USUÁRIO” indenizará o “INSTITUTO”, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 15. FORO E LEGISTAÇÃO APLICÁVEL 15.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Fortaleza, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.